Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUMARC 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq343184
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Carmo do Cajuru - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Comunicação
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:(1) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.(2) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.(3) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.(4) O combate a todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.(5) A defesa dos princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito.Estão CORRETOS os itens:
- A1-2-3
- B2-3-4
- C2-3-5
- D3-4-5