Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq343196
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
É vedado ao Município
- Aaumentar imposto através de lei.
- Bdar proteção específica a pessoas portadoras de deficiência.
- Cestabelecer colaboração de interesse público com organizações religiosas.
- Dmanter relação de dependência com igrejas.