Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq343211
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:
- AO Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.
- BO Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.
- CO servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.
- DUm servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.