Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq343213
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato
- Adentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamentares federais.
- Be na circunscrição do Estado.
- Ce na circunscrição do Município.
- Dou em nome próprio, na circunscrição do Município.