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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq343214
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras
NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:
  1. AA impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público.
  2. BA iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.
  3. CA prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções.
  4. DA prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público.

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