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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq343215
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras
Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que
  1. Anão pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.
  2. Bnão se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.
  3. Cpode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.
  4. Dsua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

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