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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUMARC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
Código
qq343217
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Compras
A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?
  1. ASim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.
  2. BSim, desde que assim decida o superior hierárquico.
  3. CNão, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.
  4. DNão, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

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