Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUMARC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq343219
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
O direito de petição do servidor implica que
- Anão há direito de recurso, se denegado o pedido.
- Bsomente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.
- Csomente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.
- Dtem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.