Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUMARC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq343222
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
A administração dos bens municipais
- Acompete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.
- Bcompete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.
- Cconstitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.
- Dnão inclui a possibilidade de que sejam alienados.