Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUMARC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq343223
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser
- Aarquivado.
- Blevado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.
- Cpromulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.
- Dsujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.