Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUMARC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq343224
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras
São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:
- AFato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara.
- BFato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- CFato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
- DFato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.