Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUMARC 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq343309
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Pedro Leopoldo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Legislativo e de Plenário
A remuneração do servidor público pode ser objeto de penhora?
- ANão, em hipótese alguma.
- BSim, apenas para satisfação de dívidas em favor do erário.
- CSim, apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
- DSim, para satisfação de dívidas de qualquer natureza.