Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUMARC 2018
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq343610
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Carneirinho - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O art. 145, do mesmo código, dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I. impugnação do sujeito passivo.II. recurso de ofício.III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.