Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUMARC 2018
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq343704
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Matozinhos - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Guarda Municipal possui atribuições em matéria de trânsito?
- ANão, tais atribuições não estão previstas na Lei.
- BSim, auxiliando na execução da fiscalização e do controle do tráfego e do trânsito de veículos no âmbito do território municipal.
- CSim, inclusive nas mesmas atribuições dos órgãos estaduais.
- DSim, mas não possui autoridade para fazer cumprir norma de trânsito.