Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq343717
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Matozinhos - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito
- Adepende de autorização prevista em decreto do chefe do Poder Executivo.
- Bdepende, em regra, do pagamento de taxas.
- Cé garantido a todos.
- Dnão pode ser exercido perante a Administração Pública.