Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais) — FUMARC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais)
- Código
- qq343729
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Matozinhos - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?
- ANão, pois a legislação municipal proíbe.
- BNão, pois viola o direito à igualdade.
- CSim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.
- DSim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.