Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — FUMARC 2018
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq344306
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Carmo do Cajuru - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A inviolabilidade do vereador, por suas opiniões, palavras e votos, PRESSUPÕE que a manifestação do vereador tenha sido emitida
- Ano exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.
- Bno exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- Cno exercício do mandado e na circunscrição da Câmara Municipal.
- Dna circunscrição do Município, estando ou não o vereador no exercício do mandato.