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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUMARC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
Código
qq344332
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Médio
O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:
  1. ATodos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  2. BTodos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  4. DTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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GabaritoC — Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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