Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCERN 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq344454
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Consórcio do Trairí - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere:
- AAo cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
- BAo atingimento das metas pré-estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
- CAos limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
- DÀs medidas adotadas para a despesa total com pessoal ao respectivo limite.