Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FUNCERN 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq344922
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Sítio Novo - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as várias atribuições deste Conselho, dispostas no Art. 136 do ECA, destaca-se
- Aencaminhar a criança ou adolescente a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
- Baplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou a adolescentes.
- Cencaminhar crianças ou adolescentes a tratamento especializado.
- Drequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.