Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq344950
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Sítio Novo - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:
- Adecretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
- Binstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.
- Cestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
- Dprestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.