Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCERN 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq344951
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Sítio Novo - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional vigente, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país que
- Anão haverá penas de caráter perpétuo, de perdas de bens e de banimento.
- Ba pena será cumprida em estabelecimentos distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
- Cnão haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
- Dninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou com a condenação em segunda instância.