Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santana do Matos (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santana do Matos (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq345106
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Matos - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que
- Aa gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas iguais, sendo uma em junho e outra em dezembro
- Bo adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo
- Co adicional de função é devido, em caráter permanente, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
- Da gratificação de representação é devida, em caráter transitório, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento.