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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNCERN 2018

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq345108
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Santana do Matos - RN
Ano
2018
Nível
Superior
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº. 4.657/1942.Considerando as disposições desse Decreto-Lei, é correto afirmar:
  1. Anão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até o fim da legislatura autoral, tendo em vista que as normas de cada legislatura vigoram até o fim do mandato dos Parlamentares autores.
  2. Bas correções a texto de lei já em vigor não consideram lei nova, mas tão somente adequações legislativas.
  3. Cse, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
  4. Da lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente assinada
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GabaritoC — se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

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