Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FUNCERN 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq345110
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Matos - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Pelos termos da Lei Federal nº. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Considerando essa previsão legal, é correto afirmar:
- Aequiparam-se às autoridades, para os efeitos da mencionada Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos.
- Bainda que em caso de urgência, é vetado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
- Ccabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de concessionárias de serviço público.
- Ddeferida a medida liminar eventualmente requerida, o processo de logo perde a prioridade para julgamento, em função da satisfação do direito pleiteado.