Questão de Segurança e Transporte — Segurança da Informação — FUNDATEC 2018
Segurança e TransporteSegurança da Informação
- Código
- qq345149
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, no seu art. 20, caput, define que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Porém, esse sigilo não é absoluto, pois o juiz, o promotor de justiça e a autoridade policial poderão ter acesso integral. Ainda o advogado tem acesso aos atos já documentados nos autos. Qual o limite de acesso do advogado no inquérito?
- AAmplo e irrestrito.
- BApenas às informações já introduzidas nos autos.
- CSe limita às diligências em andamento.
- DEstá previsto no máximo até 48 horas após a Procuração.
- EAmplo, decorre de concessão do contraditório penal.