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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUNDATEC 2018

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qq345339
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os auspícios constitucionais de uma nova leitura das relações privadas que tem como essência a dignidade da pessoa humana, foi uma das searas do Direito Civil que mais sofreu transformações, mormente acentuadas a partir da revolução industrial no século XIX. Pode-se detectar uma flexibilização em relação aos seus pressupostos e, como consequência, uma dilatação dos danos suscetíveis de reparação, uma objetivação da responsabilidade e a sua coletivização. Diante disso, sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
  1. ANo direito brasileiro, é possível fixar-se a quantificação da reparação de danos extrapatrimoniais a partir de valores pré-fixados, consoante jurisprudência do STJ, seguindo um tabelamento.
  2. BCaracteriza-se a perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, é ceifada a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima (uma situação futura melhor), devendo-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda de forma hipotética.
  3. CA responsabilidade civil do dono de um cachorro da raça Pit Bull que, ao passear em um parque, guiando o animal somente por meio de uma simples corda, sem os devidos cuidados necessários, deixa ele se soltar da coleira e causar danos em decorrência de mordida na perna de uma criança, se estabelece com base na responsabilidade civil subjetiva, mais especificamente na configuração da culpa in vigilando.
  4. DConfigura-se a responsabilidade civil do tutor por seu tutelado que causar danos a terceiros pelo fato de ter lançado da sacada de seu apartamento um vaso de flores que atingiu veículo de terceiro que estava estacionado embaixo do prédio, sendo necessário, para tanto, a comprovação do elemento culpa in custodiendo.
  5. EHá orientação jurisprudencial do STJ para que se utilize o método bifásico no arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial, que consiste na reunião de dois momentos: numa primeira fase, arbitra-se o valor inicial da indenização considerando-se o interesse jurídico do lesado, em conformidade com precedentes judiciais acerca da matéria e, numa segunda fase, procede-se a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montantes de acordo com as circunstâncias particulares do caso, como: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes, até se alcançar o montante definitivo.
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GabaritoE — Há orientação jurisprudencial do STJ para que se utilize o método bifásico no arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial, que consiste na reunião de dois momentos: numa primeira fase, arbitra-se o valor inicial da indenização considerando-se o interesse jurídico do lesado, em conformidade com precedentes judiciais acerca da matéria e, numa segunda fase, procede-se a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montantes de acordo com as circunstâncias particulares do caso, como: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes, até se alcançar o montante definitivo.

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