Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2018
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq345365
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
- AAs multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
- BSegundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
- CÉ inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
- DA competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
- EOcorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.