Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDATEC 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq345373
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a:I. Decretar e executar a intervenção federal.II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.III. Conferir condecorações e distinções honoríficas.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.