Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq345375
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.