Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq345447
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.