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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2018

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qq345450
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  2. BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  3. CA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  4. DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
  5. EOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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GabaritoB — Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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