Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq345533
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Artigo 70 expõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
ATribunal de Contas da União
BPoder Judiciário
CPoder Executivo
DCongresso Nacional
ESenado Federal
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Congresso Nacional
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF, art. 70)
Gabarito: letra D. O art. 70 da Constituição Federal expressamente determina que a fiscalização descrita será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O Tribunal de Contas da União atua como órgão auxiliar do Congresso, mas não é o titular do controle externo.
A literalidade do dispositivo é inequívoca:
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo (art. 71, caput, CF), mas não é o titular desse controle. A banca tenta confundir o auxiliar com o titular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não exerce controle externo sobre a administração no âmbito orçamentário-financeiro. Sua função jurisdicional é distinta; a fiscalização de que trata o art. 70 é atribuição do Poder Legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Executivo possui sistema de controle interno (art. 74, CF), não o controle externo. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 70 da CF. O Congresso Nacional exerce o controle externo, enquanto o controle interno é feito por cada Poder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Senado Federal é uma das Casas do Congresso Nacional, mas o controle externo é exercido pelo Congresso como um todo, e não isoladamente pelo Senado. A Câmara dos Deputados também integra o controle.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o Tribunal de Contas da União (alternativa A) como titular do controle externo, quando ele é apenas órgão auxiliar. A banca explora essa troca frequente. Memorize: o titular é o Congresso Nacional; o TCU auxilia.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)