Questão de Legislação Municipal — Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalResolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq345646
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ necessária a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta de seus membros para que delibere.
- BAs deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Câmara, salvo os casos expressos na Lei.
- CSão exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal para aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
- DPara alteração do Regimento Interno, é necessária deliberação da maioria absoluta de seus membros.
- EÉ exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para rejeição de veto do Prefeito ou aprovação de resolução ou projeto que crie cargos.