Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq345650
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, é correto afirmar que:
- ASerão encaminhadas primeiramente à Câmara para aprovação e posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado.
- BO prazo para envio aos órgãos competentes é 31 de dezembro de cada ano.
- C30 (trinta) dias após remessa à Câmara, é possível que qualquer contribuinte tenha acesso a elas.
- DO contribuinte que desejar examinar e/ou apreciar as contas do Município poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores.
- EÉ o Tribunal de Contas do Município o responsável por recebê-las, juntamente com a Câmara.