Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq345711
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Triunfo - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público do Município de Triunfo, de acordo com a presente Lei, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
- ADenúncia formal ao MP.
- BDenúncia ao seu chefe imediato.
- CSindicância ou processo administrativo disciplinar.
- DSolicitação do chefe da sessão concomitantemente com chefe do Executivo.
- EPedido do chefe do Executivo.