Questão de Legislação Municipal — Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq345748
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Triunfo - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei na seção que trata sobre processo administrativo disciplinar e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.( ) O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mesmo período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos de processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AP – P – P – P.
- BP – NP – P – NP.
- CP – NP – P – P.
- DNP – P – NP – P.
- ENP – NP – NP – NP.