Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq345793
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Triunfo - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:
- AContração de dívida pública ativa.
- BExecração.
- CProcrastinação.
- DNulidade do ato.
- ERessarcimento ao Erário conforme previsão legal do Regime Jurídico Municipal.