Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2018
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq346012
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise.II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual.III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.Quais estão corretas?
AApenas I e IV.
BApenas II e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EApenas I, II e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio no Código Civil
Gabarito: letra B — estão corretas apenas as assertivas II e III.
A assertiva II reproduz o art. 73 do CC: pessoa natural sem residência habitual tem por domicílio o lugar onde for encontrada. A assertiva III reproduz o art. 78 do CC: nos contratos escritos, os contratantes podem eleger domicílio especial para exercício e cumprimento dos direitos e obrigações.
A assertiva I é falsa porque o art. 75, §1º do CC determina que, se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados — e não o fixado por último.
A assertiva IV é falsa porque o art. 74, parágrafo único do CC estabelece que a prova da intenção de mudar o domicílio resulta do que a pessoa declarar às municipalidades dos lugares que deixa e para onde vai, ou, na falta de declaração, da própria mudança com as circunstâncias que a acompanharem — e não de declaração a cônjuge, descendente ou ascendente.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Se a PJ tem vários estabelecimentos, o domicílio é o fixado por último, independentemente do local do ato.
Art. 75, §1º (cada estabelecimento é domicílio para os atos nele praticados)
❌ Incorreta
II
Pessoa natural sem residência habitual tem por domicílio o lugar onde for encontrada.
Art. 73
✅ Correta
III
Nos contratos escritos, os contratantes podem eleger domicílio especial para exercício e cumprimento dos direitos e obrigações.
Art. 78
✅ Correta
IV
A prova da intenção de alterar domicílio corresponde à declaração a cônjuge, descendente ou ascendente.
Art. 74, parágrafo único (declaração às municipalidades ou pela própria mudança)
❌ Incorreta
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que, se a pessoa jurídica possui diversos estabelecimentos, o domicílio seria aquele fixado por último, independentemente do local do ato. O art. 75, §1º do CC dispõe:
Art. 75, §1CC
Código Civil, art. 75, §1º: Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Portanto, cada estabelecimento é domicílio para os atos ali praticados — a assertiva contraria a norma.
Assertiva II — ✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 73 do CC:
Art. 73CC
Código Civil, art. 73: Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
A assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 78 do CC:
Art. 78CC
Código Civil, art. 78: Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
A assertiva está correta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Afirma que a prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que a pessoa declarar a seu cônjuge, descendente ou ascendente. O art. 74, parágrafo único do CC estabelece:
Art. 74CC
Código Civil, art. 74, parágrafo único: A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
A assertiva troca "municipalidades" por "cônjuge, descendente ou ascendente", o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o destinatário da declaração de mudança de domicílio. O foco está no art. 74, parágrafo único: a declaração deve ser feita às municipalidades, não a familiares. Memorize esse detalhe para não cair em trocas similares.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, confirmando o gabarito letra B.