Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — FUNDATEC 2018

Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Código
qq346013
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACom exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.
  2. BAlém da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  3. CNão se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.
  4. DSalvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.
  5. EA intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.

Link permanente: /questoes/qq346013