Direito Constitucional · FUNDATEC · 2018 | Questão sqc-qq346014

Direito ConstitucionalMinistério Público

Código: qq346014
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia - Bloco II

Em relação às funções essenciais à justiça e os desdobramentos relacionados a elas, assinale a alternativa correta.

AO fato que constitui objeto da representação oferecida pelo ofendido (ou, quando for o caso, por seu representante legal) não traduz limitação material ao poder persecutório do Ministério Público, que poderá, agindo ultra vires, proceder a uma devida ampliação objetiva da delatio criminis postulatória, para, desse modo, incluir, na denúncia, outros delitos cuja perseguibilidade, embora dependente de representação, não foi nesta requerida por aquele que a formulou.
BA CF dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, Art. 129, VIII), todavia, a norma constitucional não contemplou a possibilidade de o Parquet realizar e presidir inquérito policial. Noutro giro, segundo a jurisprudência da maior instância do poder judiciário, cabe aos membros do Parquet inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime, dispensando a requisição da diligência nesse sentido à autoridade policial.
CÉ atribuição do Ministério Público estadual analisar inquérito por crime contra a ordem econômica e emitir a respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal, se não há violação a bens, interesses ou serviços da União.
DO advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Sendo assim, sua presença não pode ser dispensada em atos jurisdicionais, a exceção das causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
EA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º desta Constituição Federal. No entanto, o seu enfraquecimento se deu com a desconstitucionalização da autonomia funcional e administrativa.

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GabaritoC — É atribuição do Ministério Público estadual analisar inquérito por crime contra a ordem econômica e emitir a respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal, se não há violação a bens, interesses ou serviços da União.

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Funções Essenciais à Justiça

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, para crimes contra a ordem econômica que não afetem bens, interesses ou serviços da União, a competência é estadual, cabendo ao Ministério Público estadual analisar o inquérito e oferecer denúncia (art. 129, I, CF; art. 109, IV, CF). As demais alternativas contêm incorreções técnicas que as tornam falsas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro reside em afirmar que o Ministério Público pode agir ultra vires para incluir na denúncia outros delitos que dependem de representação, mesmo sem que tenham sido objeto da representação. Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o MP está adstrito ao fato narrado pelo ofendido; ampliar objetivamente a delatio viola a condição de procedibilidade. O Código de Processo Penal estabelece que a representação deve conter as informações necessárias à apuração do fato (art. 39, §2º), e o MP não pode, por iniciativa própria, abranger crimes não representados.

Art. 39CPP

Art. 39 — "O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial."

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a expressão "ultra vires", sugerindo que o MP pode superar a vontade do ofendido, mas a representação é condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes de ação pública condicionada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que o MP não pode presidir inquérito policial (art. 129, VIII, CF), mas equivoca-se na segunda parte. O Supremo Tribunal Federal admite a investigação criminal direta pelo MP, mas não há jurisprudência que autorize inquirir diretamente suspeitos "dispensando a requisição da diligência" à autoridade policial de forma absoluta; o MP pode requisitar ou realizar a diligência, mas deve observar as garantias constitucionais. Além disso, a expressão "maior instância do poder judiciário" é genérica e o entendimento não é tão amplo como descrito.

Art. 129CF/88

Art. 129 — "São funções institucionais do Ministério Público: ... VIII — requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência para processar e julgar crimes contra a ordem econômica é da Justiça Federal quando afetam bens, serviços ou interesses da União (CF, art. 109, IV, "a"). Ausente essa afetação, a competência é estadual, e o Ministério Público estadual é o titular da ação penal pública (art. 129, I). Portanto, cabe ao MP estadual analisar o inquérito e formar sua opinio delicti (promover ou não a ação penal). A alternativa está em perfeita harmonia com a repartição constitucional de competências.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o art. 133 da CF declare o advogado indispensável à administração da justiça, isso não significa presença obrigatória em todos os atos jurisdicionais. Existem diversas exceções legais, como nos Juizados Especiais Cíveis (causas de até 20 salários mínimos, art. 9º da Lei 9.099/95), nos Juizados Especiais Criminais para infrações de menor potencial ofensivo (com certas condições), em habeas corpus, etc. A alternativa restringe indevidamente as exceções apenas aos Juizados Especiais, o que é falso.

Art. 133CF/88

Art. 133 — "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A descrição inicial da Defensoria Pública está correta, mas a conclusão é falsa. A Defensoria Pública foi fortalecida com a constitucionalização de sua autonomia funcional e administrativa pela Emenda Constitucional 80/2014, que também garantiu recursos orçamentários. Não houve "desconstitucionalização"; ao contrário, a autonomia foi expressamente prevista no art. 134, §2º da CF. Logo, a alternativa é incorreta.

Art. 134CF/88

Art. 134 — "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."

Gabarito: letra C.

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