Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FUNDATEC 2018
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
qq346015
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Reza a Constituição que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos órgãos da segurança pública.
ACelso Antônio Bandeira de Mello define o poder de polícia quanto ao seu exercício, promovendo uma bipartição do conceito e definindo o poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, refere-se ao complexo de atos legislativos, judiciais e executivos que tutelam a liberdade e a propriedade dos indivíduos, ajustando-as aos interesses da coletividade. Em sentido estrito, por sua vez, relaciona-se exclusivamente com as intervenções dos três Poderes que pretendem evitar atividades particulares conflitantes com os interesses coletivos, sendo elas, as autorizações, as licenças e os regulamentos.
BAs Polícias Civis são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do respectivo Estado, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
CConforme dispositivo da CF/88, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Destarte, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
DO conceito jurídico de ordem pública se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144 da CF/1988). Sem embargo, a ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins).
EOs Estados-membros podem criar órgão de segurança pública diverso dos previstos na CF/88.
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GabaritoC — Conforme dispositivo da CF/88, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Destarte, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
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Segurança Pública na CF/88
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o §8º do art. 144 da CF/88, que autoriza os municípios a instituir guardas municipais para proteção de bens, serviços e instalações, e acrescenta que, conforme entendimento consolidado do STF, é constitucional a atribuição a essas guardas do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. As demais alternativas incorrem em erros: a alternativa A foge do tema das atribuições dos órgãos de segurança pública; a B confunde as Polícias Civis com as Forças Armadas; a D distorce o conceito de ordem pública; a E defende uma competência que os Estados não possuem, pois o rol de órgãos de segurança pública é exaustivo.
A banca exige conhecimento literal do art. 144 e da jurisprudência sobre guardas municipais, além de atenção para não confundir as atribuições de diferentes órgãos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa discorre sobre a bipartição do conceito de poder de polícia segundo Celso Antônio Bandeira de Mello. Embora o conteúdo seja doutrinário, a questão pede especificamente as atribuições dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF/88. A discussão sobre poder de polícia em sentido amplo e estrito não se relaciona com a estrutura e funções desses órgãos, estando, portanto, fora do escopo da pergunta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição apresentada – "instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do respectivo Estado, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" – corresponde exatamente ao art. 142 da CF/88, que define as Forças Armadas. As Polícias Civis, por sua vez, são órgãos estaduais dirigidos por delegados de carreira, com funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto as militares), conforme o §4º do art. 144.
Art. 142CF/88
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Art. 144, §4CF/88
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o §8º do art. 144 da CF/88, que faculta aos Municípios a criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei. Em seguida, afirma que é constitucional atribuir a essas guardas o poder de polícia de trânsito, incluindo a imposição de sanções administrativas. Esse entendimento é pacífico no STF, que reconhece que as guardas municipais podem exercer atividades de fiscalização de trânsito, desde que haja lei municipal autorizadora e respeitadas as competências dos demais órgãos. A assertiva está, portanto, correta.
Art. 144, §8CF/88
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 144, caput, estabelece que a segurança pública é exercida "para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". A conjunção "e" indica que são finalidades distintas, e não conceitos que se confundem. Ordem pública é um estado de tranquilidade e normalidade social, enquanto a incolumidade refere-se à integridade física e patrimonial. A alternativa D afirma erroneamente que o conceito de ordem pública se confunde com incolumidade, distorcendo o texto constitucional.
Art. 144CF/88
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos...
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, no art. 144, estabelece um rol exaustivo (numerus clausus) de órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais (federal, estaduais e distrital). Os Estados-membros não possuem competência para criar novos órgãos de segurança pública diversos dos previstos, sob pena de violação ao texto constitucional. A alternativa E, portanto, é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições das Polícias Civis pelas das Forças Armadas na alternativa B. Fique atento: a descrição de instituições nacionais permanentes, hierarquia, disciplina e defesa da Pátria é do art. 142 (Forças Armadas), não do art. 144 (Polícias Civis). Na hora da prova, identifique as palavras-chave: "nacionais", "defesa da Pátria", "garantia dos poderes constitucionais" são do art. 142; "polícia judiciária", "apuração de infrações penais" são do art. 144, §4º.