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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq346020
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Os direitos fundamentais despontaram para a assegurar às pessoas a possibilidade de ter uma vida digna, livre e igualitária. Os direitos e garantias fundamentais estão disponíveis na CF/1988 do artigo 5º ao 17º dispostos em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos. Os direitos e deveres individuais e coletivos são encontrados nas constituições de quase todos os países democráticos. O constitucionalismo moderno indica que esses direitos sejam ponto de partida na ordem jurídica. Isso posto, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos citados direitos e deveres.
  1. ASó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
  2. BA decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito.
  3. CCabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
  4. DA utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. Afastada a ilicitude de tal conduta – a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime –, é ela, por via de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode ser tida como prova ilícita, para invocar-se o Art. 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade.
  5. EA CF autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial.
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GabaritoC — Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta. O STF consolidou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário por alegada ofensa ao princípio constitucional da legalidade quando a verificação dessa ofensa pressupõe a interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636). As demais alternativas estão corretas e em conformidade com a Constituição e a jurisprudência.

Alternativa A — ✅ Correta

O exame psicotécnico para cargo público exige lei formal em sentido estrito, conforme o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e a jurisprudência do STF. Sem previsão legal, a imposição é inválida.

Alternativa B — ✅ Correta

O arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público, ainda que homologado por juiz, não forma coisa julgada material. Assim, o surgimento de novas provas autoriza o desarquivamento, conforme o art. 18 do CPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação de que cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando sua verificação depende de reexame de norma infraconstitucional, contraria a Súmula 636 do STF. O recurso extraordinário destina-se a questões constitucionais puras, não a divergências sobre a interpretação da lei infraconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que qualquer ofensa a um princípio constitucional autoriza o RE. Na prática, o STF exige que a violação seja direta e autônoma, sem necessidade de interpretar a lei infraconstitucional. Súmula 636: é preciso memorizar.

Alternativa D — ✅ Correta

A gravação de conversa telefônica por terceiro com autorização de um dos interlocutores, quando há excludente de antijuridicidade (legítima defesa), é lícita e não configura prova ilícita. O STF admite essa prova nos casos de justa causa (RE 583937).

Alternativa E — ✅ Correta

A Constituição Federal, no art. 5º, XI, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, além de desastre ou prestação de socorro. Portanto, a prisão em flagrante é exceção à inviolabilidade domiciliar.

Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, que contraria a Súmula 636 do STF. Memorize as súmulas restritivas do RE para não cair em pegadinhas semelhantes.

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