Aplicação da lei processual penal e tratados internacionais
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o direito garantido pelo art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e pelo art. 9.3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, internalizados no Brasil. As demais alternativas violam disposições expressas do Código de Processo Penal (CPP) ou os princípios gerais de direito processual penal.
A banca testa a literalidade do art. 3º do CPP e a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. A chave é conhecer a regra do art. 3º e o princípio do tempus regit actum.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | A lei processual penal aplica-se desde logo, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito. | Art. 3º do CPP: admite suplemento dos princípios gerais de direito. | ❌ Incorreta |
B | Superveniência de lei processual penal que modifique procedimento determina renovação dos atos já praticados. | Princípio do tempus regit actum: atos anteriores são válidos; renovação só se lei nova dispuser. | ❌ Incorreta |
C | Lei processual penal não admite interpretação extensiva, mas admite aplicação analógica. | Art. 3º do CPP: admite ambas (interpretação extensiva e aplicação analógica). | ❌ Incorreta |
D | Pessoa detida deve ser conduzida sem demora à presença de juiz e julgada em prazo razoável ou posta em liberdade. | Art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos e art. 9.3 do PIDCP. | ✅ Correta |
E | Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma. | Não há previsão legal genérica; a regra é o tempus regit actum para a parte processual. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito. O CPP, art. 3º, determina exatamente o oposto: a lei processual penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito. Transcrevendo o dispositivo:
Art. 3CPP
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Logo, a suplementação é permitida, não vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A superveniência de lei processual penal não determina a renovação dos atos já praticados. Vigora o princípio do tempus regit actum: os atos processuais já realizados sob a lei anterior são válidos; a nova lei regula apenas os atos futuros. A renovação só ocorre se a lei nova assim dispuser expressamente, o que é excepcional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei processual penal não admite interpretação extensiva, mas admite aplicação analógica. O art. 3º do CPP é categórico: admite ambas — "interpretação extensiva e aplicação analógica". Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz garantia consagrada em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como o art. 7.5 da Convenção Americana: "Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo." Esse direito também decorre do art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e do art. 310 do CPP. A alternativa está perfeitamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Em caso de leis processuais penais híbridas (com conteúdo material e processual), a doutrina e a jurisprudência aplicam o princípio da retroatividade benéfica da lei penal mais favorável ao réu, e não a prevalência automática do aspecto instrumental. Não há regra geral de que o aspecto instrumental prevaleça; a solução depende da natureza da norma. O enunciado é impreciso e não corresponde ao tratamento legal.
Gabarito: letra D.