Prisão domiciliar e outras cautelares no CPP
Gabarito: letra B. A prisão domiciliar pode ser concedida ao homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos, conforme art. 318, VI, do CPP. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou jurisprudência consolidada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe habeas corpus no inquérito policial. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o HC é cabível desde o inquérito, uma vez que pode haver ilegalidade ou abuso de poder. A Súmula 695 do STF trata de hipótese diversa (extinção da pena). Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 318 do CPP elenca as hipóteses de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O inciso VI foi incluído pela Lei nº 13.257/2016 e prevê expressamente:
Art. 318CPP
Art. 318 — Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] VI — homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que a fiança serve ao pagamento das custas ainda que o réu seja absolvido. O art. 336 do CPP estabelece:
Art. 336CPP
Art. 336 — O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único — Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.
Se o réu for absolvido, a fiança deve ser restituída. A alternativa erra ao afirmar que o pagamento ocorreria independentemente de condenação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga é possível mesmo sem residência e trabalho fixos. O art. 319, V, do CPP condiciona essa medida cautelar ao preenchimento de ambos os requisitos:
Art. 319CPP
Art. 319 — São medidas cautelares diversas da prisão: [...] V — recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos
A ausência de residência ou trabalho fixos inviabiliza a aplicação dessa medida. A assertiva é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a ação penal por abuso de autoridade exige inquérito policial ou justificação, sob pena de inépcia da denúncia. A Lei 13.869/2019 não impõe tal requisito. O art. 9º, parágrafo único, II, trata de dever do juiz de substituir prisão preventiva ou conceder liberdade, não da instrução da denúncia. A ação penal pública pode ser iniciada com quaisquer peças de informação que indiquem justa causa. Portanto, a alternativa é incorreta.
MNEMÔNICOPRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Gabarito: letra B.