Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2018
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq346038
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Acerca da prisão, medidas cautelares e liberdade, é correto afirmar que:
AÉ cabível medida cautelar diversa da prisão a crime cuja pena cominada seja de multa.
BA prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
CAusentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas.
DÉ constitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
EA autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 (quatro) anos.
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GabaritoC — Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas.
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Prisão, medidas cautelares e liberdade
Gabarito: letra C. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, conforme entendimento do STF que declarou inconstitucional a vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006. As demais alternativas contêm erros: medida cautelar diversa da prisão não cabe para crimes de multa; a prisão temporária não pode ser decretada de ofício; a expressão 'e liberdade provisória' no art. 44 é inconstitucional; e a fiança pela autoridade policial vale para penas não superiores a 4 anos (não inferiores).
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
É cabível medida cautelar diversa da prisão a crime cuja pena cominada seja de multa.
❌ Incorreta
Medidas cautelares (art. 319 CPP) são alternativas à prisão preventiva, exigindo crime com pena privativa de liberdade. Para infrações exclusivamente de multa, não há risco de encarceramento, sendo incabível a cautelar.
B
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
❌ Incorreta
A Lei 7.960/89 (art. 2º) não autoriza a decretação de ofício pelo juiz; exige representação policial ou requerimento do MP. O prazo e a prorrogação estão corretos.
C
Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas.
✅ Correta (Gabarito)
O STF (HC 104.339/SP) declarou inconstitucional a vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006. Sem os requisitos do art. 312 CPP, a liberdade provisória é cabível.
D
É constitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
❌ Incorreta
O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória" no art. 44 da Lei 11.343/2006, por violar a presunção de inocência e o devido processo legal.
E
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 (quatro) anos.
❌ Incorreta
O art. 322 do CPP permite fiança pela autoridade policial para infrações cuja pena máxima não seja superior a 4 anos (e não "inferior a 4 anos").
Alternativa A — ❌ Incorreta
Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são alternativas à prisão preventiva e pressupõem crime com pena privativa de liberdade. Para infrações punidas exclusivamente com multa, não há risco de encarceramento, logo não se justifica a imposição de cautelar diversa. A doutrina e a finalidade da lei rejeitam essa possibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão temporária é regida pela Lei 7.960/89. O art. 2º estabelece:
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
O dispositivo não autoriza a decretação de ofício pelo juiz. Portanto, a alternativa erra ao incluí-la. O prazo e a prorrogação estão corretos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 44 da Lei 11.343/2006 veda a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP, declarou essa vedação inconstitucional por afronta aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Assim, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), é cabível a liberdade provisória mesmo para o tráfico. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na mesma linha do item anterior, a expressão 'e liberdade provisória' contida no caput do art. 44 da Lei 11.343/2006 foi declarada inconstitucional pelo STF. Portanto, a afirmação de que é constitucional está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 322 do Código de Processo Penal determina:
Art. 322CPP
Art. 322 — A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
A alternativa usa 'inferior a 4 anos', que é mais restritiva (exclui o limite exato de 4 anos). O correto é 'não superior a 4 anos' (inclui 4 anos).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca 'não superior' por 'inferior' na alternativa E. A diferença é sutil: 'não superior a 4' significa ≤4, enquanto 'inferior a 4' significa <4. Fique atento a esses detalhes textuais, pois eles decidem a questão.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.