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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq346041
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Considerando a disciplina das leis de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, Lavagem de Dinheiro e Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.
  1. AEm caso de vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, deverá o delegado de polícia, independente de anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal, providenciar a sua inclusão em programas especiais organizados para a proteção especial a vítimas e a testemunhas.
  2. BPara a punição dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, exige-se a punibilidade da infração penal antecedente, ainda que desconhecida a sua autoria.
  3. CNão constitui direito do agente infiltrado recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada conforme disposto na Lei nº 12.850/2013.
  4. DProceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, ouvido o proprietário ou possuidor direto do bem objeto da medida assecuratória, nos termos da Lei nº 9.613/1998.
  5. EEm caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno, nos termos da Lei nº 9.613/1998.
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GabaritoE — Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno, nos termos da Lei nº 9.613/1998.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Penal Especial: Leis 9.613/1998, 12.850/2013 e 9.807/1999

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a regra de afastamento de servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro, conforme previsão da Lei 9.613/1998 (com redação dada pela Lei 12.683/2012). As demais alternativas contêm afirmações contrárias ao texto legal.

Leis Penais Especiais
  • 1Lei 9.613/1998 (Lavagem)
    • Infração antecedente
      • Exige punibilidade (B)
      • Independe de punibilidade
    • Alienação antecipada
      • Sem oitiva do proprietário (D)
      • Exige oitiva (D)
    • Servidor indiciado
      • Afastamento sem prejuízo (E)
  • 2Lei 12.850/2013 (Org. Criminosa)
    • Agente infiltrado
      • Direito de recusar/cessar (C)
      • Não constitui direito (C)
  • 3Lei 9.807/1999 (Proteção)
    • Inclusão no programa
      • Exige anuência (A)
      • Independente de anuência (A)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 9.807/1999 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas) exige a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal para inclusão no programa. A alternativa afirma que o delegado deve providenciar a inclusão "independente de anuência", o que é falso. A proteção é voluntária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe o art. 2º, §1º, da Lei 9.613/1998:

Art. 2, §1Lei-9613

Art. 2º, §1º — "A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."

Portanto, a punição do crime de lavagem independe da punibilidade do crime antecedente. A alternativa exige essa punibilidade, errando.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 14, I, da Lei 12.850/2013 enumera como direito do agente infiltrado "recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada". A alternativa afirma o contrário, desconhecendo esse direito expresso.

Art. 14Lei-12850

Art. 14 — "São direitos do agente:

I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada; [...]"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §1º do art. 4º da Lei 9.613/1998 (redação da Lei 12.683/2012) prevê:

Art. 4, §1Lei-9613

Art. 4º, §1º — "Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção."

A alternativa acrescenta a necessidade de "ouvido o proprietário ou possuidor direto", condição não prevista em lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.613/1998, em seu artigo que trata do afastamento de servidores públicos indiciados por crime de lavagem de dinheiro (inserido pela Lei 12.683/2012), estabelece que, em caso de indiciamento, o servidor será afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. A alternativa espelha essa previsão legal.

Gabarito: letra E.

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