Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FUNDATEC 2018
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qq346043
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
No que se refere à disciplina sobre provas, seus meios de obtenção e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
AA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
BConsiderando a infiltração de agentes policiais em ambiente virtual, antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.
CConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as comunicações telefônicas do investigado legalmente interceptadas não podem ser utilizadas em desfavor do outro interlocutor quando este seja advogado do investigado.
DSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que não cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio, tendo em vista que se trata de repartição pública em que não se aplica o direito à privacidade.
EA infiltração de agentes policiais em ambiente virtual não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, permitida uma renovação pelo mesmo prazo, desde que demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Considerando a infiltração de agentes policiais em ambiente virtual, antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Meios de obtenção de prova: interceptação e infiltração
Gabarito: letra B. Apenas a alternativa B está correta, ao afirmar que, antes da conclusão da operação de infiltração de agentes em ambiente virtual, o acesso aos autos é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, para garantir o sigilo das investigações. Esse entendimento decorre da própria natureza sigilosa da medida, prevista na Lei 12.850/2013, art. 10, e na necessidade de preservar a eficácia das investigações. As demais alternativas contêm erros materiais em relação à lei ou à jurisprudência.
A banca cobra a literalidade da Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica) e da Lei 12.850/2013 (infiltração policial), além de jurisprudência consolidada.
Alternativa
Dispositivo Legal / Jurisprudência
Afirmação da Alternativa
Correção
A
Lei 9.296/1996, art. 8º
A interceptação telefônica ocorrerá nos mesmos autos do inquérito ou processo.
❌ Incorreta (deve ser em autos apartados)
B
Lei 12.850/2013, art. 10 (natureza sigilosa)
Antes da conclusão da infiltração virtual, o acesso aos autos é restrito ao juiz, MP e delegado.
✅ Correta (GABARITO)
C
Jurisprudência do STJ (HC 91.867/SP)
Interceptações legais não podem ser usadas contra advogado do investigado.
❌ Incorreta (STJ admite uso se advogado estiver envolvido no crime)
D
Jurisprudência do STJ
É lícita a gravação de conversa informal com policiais na lavratura do flagrante, sem ciência do direito ao silêncio.
❌ Incorreta (viola o direito ao silêncio, STF/STJ exigem advertência)
E
Lei 12.850/2013, art. 10, §3º
Infiltração virtual não pode exceder 90 dias, renovável uma vez pelo mesmo prazo.
❌ Incorreta (a lei permite renovações sucessivas, não apenas uma)
Meios de obtenção de prova
1Interceptação telefônica (Lei 9.296/96)
Autos apartados
Apensados ao inquérito/processo
Sigilo preservado
2Infiltração policial (Lei 12.850/13)
Sigilosa autorização judicial
Acesso restrito (juiz, MP, delegado)
Prazo: 90 dias + renovação
3Gravação ambiental
Conversa informal com policial
Sem ciência do silêncio → ilícita
4Prova contra advogado
Interceptação lícita
Uso absoluto vedado
Exceção: envolvimento criminoso
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 8º da Lei 9.296/1996 determina que a interceptação telefônica ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito ou do processo, e não nos mesmos autos. A alternativa inverte o sentido da norma.
Art. 8Lei-9296
Art. 8º — "A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A infiltração de agentes policiais é medida sigilosa que exige autorização judicial. Durante a operação, o acesso aos autos é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável, para assegurar a eficácia e o sigilo da investigação. Esse entendimento decorre da natureza da medida, nos termos do art. 10 da Lei 12.850/2013, que exige "sigilosa autorização judicial", e da lógica de preservação dos resultados até a conclusão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STJ não veda de forma absoluta a utilização de interceptações legalmente autorizadas contra o advogado do investigado. Se o advogado estiver envolvido na prática criminosa, as provas podem ser usadas em seu desfavor. O STF, no HC 91.867/SP, admitiu, em casos excepcionais, a utilização contra advogados, desde que não violada a intimidade sem justa causa. A alternativa é muito ampla e inexata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A gravação de conversa informal entre policiais e o conduzido, sem cientificação do direito ao silêncio, é ilícita. O STF (HC 91.361/SP) e o STJ (REsp 1.416.571/PR) firmaram que a gravação clandestina ou a obtenção de declarações sem a advertência do direito ao silêncio viola a garantia constitucional (CF, art. 5º, LXIII). O local ser repartição pública não afasta o direito à privacidade nem a necessidade de informação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo máximo de infiltração em ambiente virtual, segundo o art. 10, §3º, da Lei 12.850/2013, é de 6 (seis) meses, e não 90 dias. Além disso, são permitidas renovações sucessivas (não apenas uma), desde que comprovada a necessidade. A alternativa erra tanto o prazo quanto a regra de renovação.
Art. 10, §3Lei-12850
Art. 10, §3º — "A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade."
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)