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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUNDATEC 2018

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq346046
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Bloco II
Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.
  2. BCompete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de lesão à autarquia federal.
  3. CSó é lícito o uso de algemas em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade a prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  4. DÉ subsidiária a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  5. ECompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
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GabaritoE — Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Processo Penal – Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Gabarito: letra E. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico infantil pela internet (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. As demais alternativas contrariam súmulas ou entendimentos pacíficos dos tribunais superiores.

A questão exige conhecimento de súmulas do STJ e STF sobre competência criminal e outros temas correlatos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para o crime de uso de documento falso se firma pela qualificação do órgão expedidor, não importando onde o documento foi apresentado. Isso contraria a Súmula 546 do STJ:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 546

Súmula 546 do STJ:

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Portanto, a alternativa inverte o critério correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que compete à Justiça Federal julgar crime de estelionato com falsificação de guias previdenciárias independentemente de lesão à autarquia federal. Contudo, a competência federal nesses casos depende de efetivo prejuízo ao INSS (autarquia federal). Se o prejudicado for exclusivamente o particular, a competência é da Justiça Estadual. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reproduz parcialmente a Súmula Vinculante 11 do STF, mas omite o termo "resistência", que é uma das hipóteses que autorizam o uso de algemas. A redação correta do enunciado é: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física...". A omissão restringe indevidamente as hipóteses, tornando a assertiva errada.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa parece correta, mas a banca omitiu propositalmente o termo "resistência", que é essencial na Súmula Vinculante 11. Fique atento a esse tipo de truncamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a legitimidade do ofendido e do Ministério Público nos crimes contra a honra de servidor público é subsidiária. Na verdade, é concorrente, conforme a Súmula 714 do STF:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 714

Súmula 714 do STF:

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

A alternativa troca "concorrente" por "subsidiária", incorrendo em erro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência do STF (RE 628.624) e do STJ (CC 116.606) consolidou que os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados pela rede mundial de computadores, são de competência da Justiça Federal. Isso se deve ao caráter transnacional da internet, à existência de tratados internacionais (Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança) e à necessidade de proteção uniforme. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.

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