De acordo com o Código de Processo Penal, estando em pleno curso o delito de sequestro e cárcere privado, compete à autoridade policial:
ARequisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
BRequisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados, informações cadastrais e a interceptação das comunicações telefônicas da vítima e de suspeitos, que deverá ser efetivada no prazo máximo de 24 horas.
CRepresentar judicialmente por mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso no domicílio em que se encontre a vítima, nos termos do Art. 5º, XI da Constituição Federal.
DRequisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos e, mediante ordem judicial, obtê-los de empresas da iniciativa privada.
ERequisitar, de quaisquer empresas da iniciativa privada e, mediante ordem judicial, requerer dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos perante quaisquer órgãos de poder público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência da autoridade policial em flagrante delito de sequestro
Gabarito: letra A. Durante a prática de crime permanente (sequestro/cárcere privado), a autoridade policial pode requisitar dados e informações cadastrais de órgãos públicos ou empresas privadas sem necessidade de autorização judicial, pois isso constitui ato de investigação. Já a interceptação telefônica e a busca domiciliar dependem de ordem judicial, exceto em hipóteses constitucionais de flagrante (ingresso sem mandado para prestar socorro). A alternativa A é a única que respeita esses limites.
O Código de Processo Penal e a legislação correlata conferem à autoridade policial o poder de requisitar informações para apuração de infrações penais (art. 13, CPP e Lei nº 12.830/2013). No flagrante de sequestro, o ingresso em domicílio para libertar a vítima é permitido sem mandado (CF, art. 5º, XI), mas a busca e apreensão de objetos requer autorização judicial, salvo hipóteses de urgência. A interceptação telefônica, por sua vez, sempre depende de decisão judicial (Lei nº 9.296/96).
Requisição de dados cadastrais
1Sem autorização judicial
Órgãos públicos
Empresas privadas
2Fundamento legal
Art. 13, CPP
Lei 12.830/2013
3Medidas que exigem ordem judicial
Interceptação telefônica (Lei 9.296/96)
Busca e apreensão (salvo flagrante)
4Flagrante de sequestro
Ingresso em domicílio sem mandado
Para libertar vítima (CF, art. 5º, XI)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoridade policial pode requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, independentemente de autorização judicial, pois tais dados não gozam de proteção absoluta ao sigilo e são essenciais à investigação criminal. É uma decorrência do poder de polícia investigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial pode requisitar a interceptação das comunicações telefônicas, inclusive de suspeitos, sem ordem judicial. A interceptação telefônica exige autorização judicial (Lei nº 9.296/96), não podendo ser realizada por mera requisição policial, mesmo em flagrante delito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que é necessário representar judicialmente por mandado de busca e apreensão para ingressar no domicílio onde se encontre a vítima. Em caso de flagrante delito, o ingresso em domicílio é permitido sem mandado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal (para prestar socorro), não sendo exigida prévia autorização judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Distingue entre órgãos públicos (requisição direta) e empresas privadas (mediante ordem judicial), o que não é correto. A requisição de dados cadastrais pode ser feita diretamente a ambos, sem necessidade de ordem judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a lógica: afirma que a requisição de dados a empresas privadas é direta, mas a órgãos públicos depende de ordem judicial. O correto é que a requisição é direta a ambos, independentemente de autorização judicial.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso